Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença de ação monitória. Indeferimento da inclusão da pessoa jurídica e expedição de ofício ao inss para requisição de informações em nome da executada.

1. Inconformismo da credora. Cabimento. Pedido de informações que, por si só, não importa ofensa à regra da impenhorabilidade consubstanciada no art. 833, IV, do CPC 2. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Expedição de ofício para obtenção de informações sobre eventuais vínculos trabalhistas da devedora. Providência útil à efetividade do processo. 3. Presença dos requisitos para inclusão da empresária individual no polo passivo da demanda. O empresário individual recebe o tratamento de pessoa jurídica apenas para efeitos fiscais, mas, para efeitos civis e comerciais, a atividade empresarial não adquire personalidade jurídica própria, não havendo divisão da personalidade jurídica. 4. Agravo provido. Decisão reformada para deferir a inclusão da empresária individual no polo passivo e expedição de oficio ao INSS na forma pleiteada pela credora