Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Recurso interposto contra sentença que extinguiu o incidente. Pronunciamento judicial impugnável por apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Anulação da sentença de ofício, na parte em que determinou a expedição de ofício aos Juízos das execuções fiscais movidas contra cessionária de crédito, informando a existência de valores nos autos e questionando quanto ao interesse na transferência, nos termos da CF/88, art. 100, § 9º. Inconstitucionalidade do dispositivo reconhecida pelo C. STF, mesmo na redação dada pela Emenda Constitucional 113/2021. ADIs 4425, 4357, 7047 e 7064. Vedação à atuação de ofício na hipótese. Violação aos princípios da inércia da jurisdição e da congruência. Recurso não conhecido e anulação parcial da sentença, de ofício... (Continua)