Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL. BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA POSTERIOR À LEI 13.786/18. ATRASO EFETIVO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA Da Lei, ART. 43-A, § 2º. 4.591/64. TAXA DE 1% INCIDENTE SOBRE INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS REPASSADAS À INCORPORADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE CONTRATUAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PISO DO CPC, art. 85, § 2º.

A tese defensiva da requerida, que admite a dupla incidência do prazo de tolerância, não é acolhida, em conformidade com a Súmula 164/TJSP. Logo, a disposição contratual prevendo esta faculdade confere apenas concretude à norma do Lei 4591/1964, art. 43-A, com a redação da Lei 13.786/18, não sendo o caso de admitir a possibilidade de cumulação. ... (Continua)