Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Segunda exceção de pré-executividade. Alegação de excesso por cobrança de honorários advocatícios da fase administrativa. Preclusão consumativa. CPC/2015, art. 508. Irrelevância da apresentação de extrato mais detalhado do débito. Decisão interlocutória em incidente processual. Descabida a condenação do devedor em honorários advocatícios, que cumpre afastar. CPC/2015, art. 85, «caput, e jurisprudência de STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)