Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória cumulada com a reparação moral - Deferimento parcial da tutela de urgência para manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial e preço, sob pena de multa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora portadora de asma brônquica alérgica grave em tratamento contínuo - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Decisão mantida - Recurso não provido.