Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Sentença de procedência para anular a venda do imóvel objeto da matrícula de 21.479, do 1º CRI de São José dos Campos/SP. Irresignação do adquirente. Não acolhimento. Desrespeito ao direito de preferência. Propositura de demanda anulatória de ato jurídico. Os coproprietários têm o direito de preferência na aquisição do bem. Ineficácia da venda feita a terceiro, estranho ao condomínio. Necessidade de observância ao direito de preferência, tal como consignado na r. sentença ora guerreada. Inteligência dos arts. 504, 1.314, parágrafo único, e 1.322, todos do Código Civil. Precedente do C. STJ. Honorários de sucumbência. Fixação que seguiu à risca o que dispõe o CPC, art. 85, § 2º, não comportando qualquer alteração. Sentença intacta. Honorários majorados. ... (Continua)