Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E 14 DA LEI 10.826/03) - IMPETRAÇÃO VISANDO RELAXAR A PRISÃO EM FLAGRANTE AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL E CONSEQUENTE BUSCA PESSOAL E VEICULAR.

FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA, JÁ ANALISADA A REGULARIDADE DA MEDIDA POR ESTA E. CÂMARA CRIMINAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS - DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 93, IX).DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM POLICIAL - RÉU CONHECIDO NOS MEIOS POLICIAIS E COM ENVOLVIMENTO RECENTE EM CRIME DE HOMICÍDIO - ABORDAGEM QUE DECORRE DA PRÓPRIA FUNÇÃO DE PATRULHAMENTO E POLICIAMENTO OSTENSIVO ATRIBUÍDOS À POLÍCIA MILITAR - DEVER CONSTITUCIONAL DE SALVAGUARDAR A SEGURANÇA PÚBLICA - OBSERVADO, AINDA, O TEOR DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - PRECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDO - ORDEM DENEGADA