Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito para aplicação de lei penal mais benéfica e, via de consequência, retificação do cálculo de pena para constar a exigência do cumprimento de 1/6 (ou 16%) da sanção para progressão de regime - Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Inteligência dos arts. 5º, XLIII, da CF/88; e 2º da Lei de Crimes Hediondos. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/1919 (pacote anticrime) que não alterou a natureza jurídica dos tipos penais do art. 33, caput; e § 1º da Lei 11.343/2006. Precedentes do C. STJ - Recurso desprovido... (Continua)