Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mensalidades escolares - Ação de cobrança - Etapa de cumprimento de sentença - Sentença acolhendo objeção de pré-executividade, por reconhecida nulidade da citação, extinguindo a execução e responsabilizando a excepta por honorários de sucumbência - Irresignação procedente - Hipótese em que o reconhecimento da nulidade da citação, diversamente do assentado na decisão impugnada, não implicava a extinção do processo ou da execução, mas, apenas, a anulação do feito, desde o instante em que instalada a eiva - Em assim sendo, uma vez que não se cuidava de sentença, vale dizer, de decisão que põe termo ao litígio, ao processo ou que, por qualquer outro modo, define a medida do direito dos litigantes, não seria apropriado que fixasse ela responsabilidade por verbas da sucumbência, inclusive honorários, segundo se depreende do disposto no CPC, art. 85 - Situação não se confundindo com a contemplada na tese referente ao chamado Tema 410/STJ - Precedentes - Conclusão que se reforça diante do princípio da causalidade, já que o autor da demanda, normalmente, não é o responsável pela nulidade do ato citatório - Caso que é o dos autos, uma vez que a ora exequente não tinha como saber que a então ré se mudara do condomínio edilício em cuja portaria foi recebida a correspondência citatória - Sentença parcialmente reformada para, na exata medida do pleito recursal, cancelar a condenação da exequente ao pagamento das verbas da sucumbência.

Deram provimento à apelação