Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas. Prova testemunha somada à prova documental. Legítima defesa. Tese impertinente, não demonstrada, ônus da prova invertido. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fundamentadas, porém, com necessário ajuste no quantum de aumento na primeira e na segunda fases da dosimetria. Pleito visando a aplicação do § 2º do CP, art. 28 e § 4º do CP, art. 129. Impossibilidade. Embriaguez voluntária que não justifica diminuição da pena. Ausência de provas da alegada provocação da vítima. Violência desproporcional. Regime semiaberto adequado, ante a reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)