Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DECISÃO DE SANEAMENTO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DINAMISMO DO ÔNUS DA PROVA, À LUZ DO ART. 373, §1º DO CPC. ESCOPO DA FACILITAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MAIOR FACILIDADE DAS RÉS EM PRODUZIR AS PROVAS, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR COM RELAÇÃO AOS ASPECTOS TÉCNICOS CONSTRUTIVOS. ATIVIDADE ORDINARIAMENTE DESEMPENHADA PELAS RÉS NO MERCADO IMOBILIÁRIO QUE ILUSTRA SUA PLENA CAPACIDADE PARA SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO. HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS QUE SE SUBSUME RIGOROSAMENTE À NORMA INSCULPIDA PELO CDC, art. 6, VIII E ART. 373, §1º DO CPC. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM SIMETRIA AO ENTENDIMENTO ADOTADO. RECURSO DESPROVIDO