Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Absolvição - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Narrativa dos policiais militares foram confirmadas pelas demais provas dos autos - Encontro de diversas porções em diversidade de droga, em local conhecida pela venda espúria - Versão exculpatória dos apelantes restou isolada - Incogitável desclassificar a conduta de ALDAIR para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 37 - Sua ação se enquadra no crime previsto no art. 33, caput, da citada lei, já que constitui participação clara e direta, de qualquer modo, nas condutas ali especificadas. Não se trata de mero «informante, eis que o apelante atuava no próprio local da traficância, agindo, portanto, diretamente no comércio ilegal - Condenação mantida - Pena-base reduzida ao mínimo para se evitar bis in idem - Fração da reincidência de MICHEL diminuída para 1/6 - Incogitável reconhecer o redutor, tendo em vista as circunstâncias do caso em concreto - Regime fechado inalterado, pois é o único que se mostra apto para atingir a função preventiva da pena de inibir a prática de novas ações delituosas - Detração deve ser pleiteada ao Juízo das Execuções Criminais - Recurso defensivo parcialmente provido