Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM PEDIDOS DE COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO - DIANTE DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - , CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE ALUGUERES E CONTAS DE CONSUMO, MAS DECLARANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA EM QUE ALEGA QUE TIVERA SEU NOME «NEGATIVADO, O QUE CONFIGURA O ATO ILÍCITO QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUESTIONANDO AINDA OS CRITÉRIOS PELOS QUAIS FORAM FIXADOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO INSUBSISTENTE. «NEGATIVAÇÃO QUE DECORREU DE DESÍDIA DA AUTORA. ASPECTO QUE FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TABELA DA OAB QUE É DESTITUÍDA DE CARÁTER VINCULANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE RESTO, QUE FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O § 2º DO CPC/2015, art. 85 E EM VALOR QUE, SOBRE NÃO SE REVELAR IRRISÓRIO, ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI