Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DE VALOR INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE CONSOANTE O §8º DO CPC, art. 85.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Duque de Caxias, tendo por objeto a matrícula de criança em creche do Município, com base nos arts. 6, 205 e 208, IV, da CF/88 e art. 54, IV do ECA (Lei 8.069/90) , sob o fundamento de que foram infrutíferas todas as tentativas de formalizar a matrícula administrativamente. ... (Continua)