Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de bem móvel - Ausência de transferência administrativa do veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de procedência - Réu revel se manifestou nos autos após decorrido o prazo do edital, mas antes da curadora nomeada ter manifestado contestação por negativa geral - Revelia caracterizada - Descabidas as pretensões de devolução do prazo para contestação ou produção de prova oral para discutir fatos presumivelmente verdadeiros (CPC, art. 344) - Cerceamento de defesa, contudo, está configurado, na medida em que cessada a fé do instrumento particular, diante da alegação de falsidade de assinatura - Imprescindível a produção de prova pericial, solicitada pelo réu, ainda que de forma genérica - Provimento da apelação do réu revel para anular a sentença e devolver os autos à primeira instância