Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência - Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na inicial e determinou a suspensão da cobrança da fatura do cartão de crédito objeto da lide, bem como a inclusão do nome do demandante no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Não é possível exigir que o autor produza prova negativa a respeito dos fatos impugnados - Verossimilhança das alegações da parte autora configurada - Perigo de dano demonstrado - Prova documental produzida pelo réu que merece melhor apuração - Concessão da tutela antecipada que merece ser mantida, inclusive com a inversão do ônus da prova - Alegação de prazo exíguo para cumprimento da obrigação de fazer imposta que não se sustenta - Decisão mantida - Recurso improvido