Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Mútuo realizado para quitação de quatro outros empréstimos existentes em nome da autora - Negativa, contudo, da celebração desse novo contrato - Acervo probatório deficitário que impõe reconhecer a ausência de qualquer participação da consumidora na celebração do negócio jurídico - Instrumento contratual que não foi juntado aos autos - Ausente elementos hábeis ao convencimento judicial acerca da adesão da autora aos termos propostos na avença - Ônus da instituição financeira, esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual não se desvencilhou - Nulidade reconhecida - Débito inexigível - Reembolso do montante descontado dos proventos da autora - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de efeitos - Dano moral não configurado - Situação que não se amolda à efetiva lesão da esfera psíquica da consumidora - Desfalque patrimonial inexistente, eis que as parcelas do novo empréstimo equivalem ao montante daqueles que deveria adimplir - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, afastando-se a indenização por danos morais, bem como determinando que a restituição de valores se dê, em parte, na forma dobrada... (Continua)