Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO, PELO EMPREGADO, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO NÃO RAZOÁVEL. CODIGO CIVIL, art. 129. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL ANTE A TESE FIXADA PELO STF.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual concluiu ser devida a estabilidade pré-aposentadoria, independentemente da comunicação ao empregador do preenchimento dos requisitos previstos em norma coletiva, com fundamento no óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo desprovido .... (Continua)