Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL - GUARULHOS / PORTO SEGURO AUTORES - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS - TRECHOS DE IDA E VOLTA - NÃO COMPARECIMENTO PARA O EMBARQUE INICIAL - RÉ - CANCELAMENTO DO BILHETE DE VOLTA DIANTE DO NO SHOW - FATO - ACARRETAMENTO - AUTORES - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA - RÉ - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ORIENTAÇÃO SOBRE A PRÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI 8.078/90, art. 14.

AUTORES - RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS - IMPOSSIBILIDADE - COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO, SEM PROVA DE QUE ANUENTE AO RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA OU DO EFETIVO PAGAMENTO PELOS AUTORES. AUTORES - DANO

MORAl - ADMISSIBILIDADE - cancelamento das passagens - NECESSIDADE DE REPROGRAMAÇÃO DA VIAGEM de retorno para três dias após - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - PEDIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA. ... (Continua)