Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de julgado. RPV. Honorários advocatícios. Insurgência contra despacho que determinou intimação da requerida para quitação do débito, no prazo de 72 horas. Descabimento. Valor exequendo que ultrapassa o limite previsto na Lei Municipal 2.225/2016. Crédito sujeito ao procedimento dos precatórios. Inteligência do §3º da CF/88, art. 100 e do art. 3º da Resolução 199/2005 desta Corte. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.