Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência em parte. Recurso da ré. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dívida sem comprovação da contratação e da utilização dos serviços. Ausência de documentos aptos a modificar ou extinguir o direito da autora. Tela sistêmica de caráter unilateral. Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial. A inexigibilidade da dívida é reconhecida por ausência de comprovação de sua existência. Danos morais configurados no valor objeto da condenação, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Honorários advocatícios fixados de acordo com o CPC, art. 85, § 2º). Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)