Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Não se inclui o adicional de insalubridade, caracterizado como verba de natureza «propter laborem e eventual, na base de cálculo dos quinquênios devidos aos agentes de segurança penitenciária em atividade. A exclusão Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Não se inclui o adicional de insalubridade, caracterizado como verba de natureza «propter laborem e eventual, na base de cálculo dos quinquênios devidos aos agentes de segurança penitenciária em atividade. A exclusão fundamenta-se na interpretação do LCE 959/2004, art. 7º, II, em consonância com a tese jurídica estabelecida no julgamento do PUIL 26 (Processo 0000043-22.2023.8.26.9025). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme a Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.