Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, buscando a revisão da taxa de juros, da capitalização de juros, e a nulidade das tarifas de registro e de seguro prestamista. O autor também pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a legalidade da taxa de juros aplicada; (ii) a validade da capitalização mensal de juros; (iii) a nulidade das tarifas de registro e seguro prestamista; (iv) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1)A taxa de juros aplicada, de 2,74% ao mês e 38,29% ao ano, não ultrapassa significativamente a média de mercado, conforme constatado em consulta ao Banco Central, não configurando abusividade. 2) A capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539/STJ, o que foi observado no contrato. 3) A cobrança da tarifa de registro e do seguro prestamista foi considerada abusiva, devendo ser restituídos os valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. 4) A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, conforme a orientação do STJ (Tema 676.608/RS), uma vez que a cobrança contrariou a boa-fé objetiva, aplicando-se o parágrafo único do CDC, art. 42. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... (Continua)