Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1-

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica e não arbitrou as verbas sucumbenciais. 2- Pedido de gratuidade processual não analisado porque encerrada a prestação jurisdicional. 3- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que não comporta fixação de verba sucumbencial. Inteleção dos CPC, art. 85 e CPC art. 136. Precedentes. 4- Gratuidade processual que, na hipótese dos autos, não pode ser deferida à empresa agravante diante de elementos que não comprovam sua hipossuficiência financeira. 5- O fato de se tratar de massa falida (Tinto Holding Ltda.) não faz presumir a precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas e despesas processuais. Precedentes. 6- Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação para recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa... (Continua)