Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandato. Decisão agravada denegou pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para arrestar bens em nome da executada. Irresignação. Inadmissibilidade. O agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado ao feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da citação. De fato, o alegado pelo agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, a concessão da medida, nos termos em que se encontra o feito, contrariará o ordenamento jurídico, pois, nada mais fará do que projetar provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Realmente, na medida em que não se fazem presentes dados sérios e concludentes a indicar que a executada esteja dilapidando ou ocultando patrimônio. Como se não bastasse, a prova apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma decisão de mérito favorável ao recorrente. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no CPC, art. 300. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca do quanto alegado pelo agravante. Recurso improvido