Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Desocupação voluntária do imóvel após a citação da ré. Perda superveniente do objeto. Sentença que deveria ter julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Ônus sucumbenciais que deve ser atribuído à ré por ter dado causa à demanda. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade, entretanto, do parágrafo 4º do CPC, art. 90. Perda superveniente do objeto que não se confunde com reconhecimento da procedência do pedido. Verba honorária que deve ser fixada no patamar mínimo de 10% do valor atualizado da causa, que se mostra suficiente para remunerar o advogado de acordo com o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, bem como levando-se em consideração a natureza e a complexidade da causa. Recurso parcialmente provido