Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INDIVIDUAL DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: existe ação coletiva anterior na qual foi firmado acordo conferindo quitação em relação ao extinto contrato de trabalho dos substituídos que aderiram expressa e individualmente ao ajuste; que o reclamante assinou termo individual de adesão; que, embora o reclamante tenha posteriormente se manifestado nos autos requerendo a exclusão de sua adesão e o prosseguimento da presente ação individual, tal manifestação se deu tardiamente após a homologação do acordo na ação coletiva, razão pela qual operou-se a coisa julgada. Assim, a análise quanto à tempestividade da manifestação de desistência do reclamante para fins de ocorrência ou não de coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Não se vislumbra, portanto, violação do CDC, art. 104. Ademais, afasta-se a análise de possível divergência, visto que os arestos indicados são inespecíficos, não havendo identidade fática com o presente feito, de modo que a procedência do apelo encontra óbice na Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)