Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUICÍDIO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEGURANÇA AOS CONSUMIDORES. FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se cogita de cerceamento de defesa se as provas produzidas permitiram exaurir o esclarecimento dos fatos, tornando desnecessárias e inúteis quaisquer outras. Os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da questão, autorizando o julgamento antecipado. 2. A análise dos elementos trazidos aos autos permite reconhecer que se trata de suicídio consumado, pois a filha da autora acessou área proibida para pedestres, burlando a segurança do shopping e ingressando na escadaria de emergência, a fim de atingir ponto elevado do estacionamento, de onde houve a precipitação e a queda. O genitor da vítima trouxe informações de que ela sofria de síndrome do pânico e estaria com estado mental alterado no dia dos fatos, corroborando com a hipótese de suicídio. 3. Embora a responsabilidade do demandado seja objetiva, por se tratar de fornecedor de serviços, a teor do art. 14, «caput, e § 1º do CDC, há mitigação da responsabilidade civil, no caso de culpa exclusiva do consumidor (§ 3º, II do mencionado dispositivo), como no caso presente, fato que autoriza o reconhecimento da improcedência do pedido. 4. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação da autora, daí advém a elevação da verba honorária de sua responsabilidade, fixando-a em a 12% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)