Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Tutela de urgência indeferida - Recurso do autor - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito demonstrada - Cobranças de mensalidades relativas a períodos em que o contrato esteve inativo - Corré que, inclusive, reconhece já ter cancelado as referidas cobranças - Risco de dano evidenciado - Risco de negativação indevida do nome do beneficiário - Tutela devida para suspender as cobranças controvertidas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)