Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Licitação. Contrato celebrado para fornecimento de banquetas para escolas do ensino infantil. Empresa autora que apresentou amostras do material fora do padrão estabelecido no edital. Administração Pública que não é obrigada a aceitar bem não licitado, ainda que mais valioso. Princípio da vinculação ao edital. Prazo de entrega prorrogado por diversas vezes pelo ente público. Descumprimento contratual verificado. Ausência de óbice justificável à execução do serviço contratado. Notificação prévia à sanção e exercício do direito de defesa pela contratada. Respeitadas as garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo. Improcedência mantida. Condenação em honorários que deve ser modificada para observância do escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 3º. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido.... (Continua)