Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Ação de indenização por danos moral e material - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.

1. Recurso da ré ABAMSP (fls. 341/362) - Deserção - Negada a gratuidade da justiça, a apelante não recolheu o preparo recursal, no prazo concedido - Não conhecimento. 2. Recurso da corré Profee Corretora de Seguros S/A. (fls. 393/402) - Desconsideração da personalidade jurídica - Teoria Menor - CDC, art. 28, § 5º - Estabelecidos no mesmo endereço e sob a gestão do mesmo administrador, as pessoas jurídicas foram grupo econômico e, com desvio de finalidade, causaram danos a diversos consumidores (dentre eles, o autor) - Agora, buscam se valer da estrutura montada para fugir da responsabilidade - Diversos julgados deste TJSP já desconsiderou a personalidade jurídica da recorrente em casos análogos - Requisitos da teoria menor presentes - Sentença, mantida nesse ponto. 3. Recurso do autor (fls. 405/416) - Ausência de relação jurídica e descontos indevidos em benefício previdenciário (fatos incontroversos) - Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00, que não merece modificação, pois de acordo com a média fixada por este colegiado em casos semelhantes - Juros da mora - Por se tratar de relação extracontratual, eles incidem desde o evento danoso (primeiro desconto realizado), e não a partir da citação - Súmula 54, STJ e precedente desta C. Câmara - Acolhimento, nesse ponto. Sentença reformada em parte - Recurso da ABAMSP não conhecido; da corré desprovido; do autor provido, em parte, parte alterar o termo inicial dos juros da mora - Honorários de sucumbência majorados - CPC, art. 85, § 11, e tema 1.059, STJ