Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2021 - Município de Guraulhos - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior «instrumento particular de promessa de venda e compra do imóvel tributado - Insurgência da parte - Não cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado reconhecida, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Alienação anterior ao fato gerador que não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido