Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RESTABELECIMENTO DA GENITORA DO RECLAMANTE COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE . NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes . Na hipótese, constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu os trechos do acórdão no início das razões recursais, de forma deslocada do mérito de seu recurso de revista, inclusive verifica-se que a parte transcreveu trecho referente ao tema «Competência da Justiça do Trabalho, o qual sequer é objeto de insurgência em seu apelo. Ademais, o trecho trazido para fins de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a divergência jurisprudencial indicada, também não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que o recorrente transcreveu a integralidade do capítulo do acórdão, sem a realização de nenhum destaque . A situação descrita acima evidencia que não restou preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no reportado dispositivo legal. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)