Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 599.5071.4689.0201

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão que arbitrou os honorários periciais. Insurgência da parte ré. Não conhecimento. Cabimento do agravo de instrumento está restrito às hipóteses legais previstas pelo rol do CPC, art. 1.015, não se incluindo entre elas a produção de provas ou, tampouco, o custeio de suas despesas. Decisão mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF