Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime indeferida, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa.

Exame criminológico: ausente impugnação a tempo e modo da determinação de sua realização, o foi através de r. decisão bem fundamentada.Requisito subjetivo: atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência para informar o mérito à progressão, em especial, pelo histórico de movimentações carcerárias (nova prisão em flagrante, ao ser agraciado com regime aberto).Art. 112, Lei 7.210/1984: ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável.Recurso não provido