Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra mulher - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial fechado e denegação do direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso preventivamente durante a instrução criminal - Condições pessoais desfavoráveis - Réu multirreincidente - Denegatória fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Apelação defensiva em face da condenação que já foi recebida, com determinação de imediata expedição da guia de recolhimento provisória - Ausência de demonstração, ademais, da existência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade, evidente abuso de poder ou, ainda, qualquer defeito teratológico - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada