Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de cartão de crédito consignado e de saque consignado c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Inexigibilidade do contrato - Questão incontroversa - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais - Cômputo desde o evento danoso - Súmula STJ 54 - Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao CPC, art. 85 pela Lei 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos, do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Cabimento de majoração, entretanto, com base no CPC/2015, art. 85, §8º na remessa ao §2º, - Majoração da honorária recursal com base no CPC/2015, art. 85, §11 - Descabimento - Majoração que apenas é cabível nas hipóteses de desprovimento ou não conhecimento de recurso interposto pela parte ex adversa, hipóteses inocorrentes nos autos - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos REsps 1865553/PR, 1865223/SC e 1864633/RS (tema 1059) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)