Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

1. Falha na prestação do serviço de telecomunicações. Alteração de plano de telefonia, em decorrência de falsificação da assinatura do representante legal da autora, conforme comprovou a prova pericial. Inserção da autora em plano mais custoso, com considerável acréscimo de linhas, que a impediu de honrar os pagamentos, suportando a interrupção/cancelamento dos serviços, além do risco de negativação. Calvário percorrido pelo representante da autora, coautor, a fim de que o problema fosse resolvido administrativamente, porém, sem êxito, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda. Dano moral bem demonstrado. Dano presumível e indenizável in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor este que se encontra aquém dos parâmetros desta C. Câmara, adotados a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Honorários advocatícios. Os honorários advocatícios devem ser fixados de modo a garantir remuneração minimamente condigna ao patrono da parte, sem se perder de vista os parâmetros norteadores do § 2º, do CPC, art. 85, ora referendados pelo Tema 1076 do STJ. Sentença mantida, com majoração de honorários nesta fase recursal. Recurso desprovido