Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela provisória de urgência concedida para impor à ré o dever de custear o tratamento denominado Terapia de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), incluindo Psicologia Comportamental, Terapia Ocupacional com Integração Sensorial e Fonoaudiologia - Custeio de tratamento para menor que padece de autismo - Comprovação técnica da necessidade e utilidade do tratamento pretendido - Rol da ANS não é numerus clausus - Questão superada - RN 539/2022 da ANS ampliou cobertura de tratamento de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - realmente o valor das astreintes fixado é excessivo, razão pela qual devem ser reduzidas para R$ 500,00 (quinhentos reais) sob pena de causar enriquecimento ilícito a parte contrária - Recurso parcialmente provido