Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EX-ADVOGADO -

Insurgência da atual advogada - Ocorrência de intempestividade - Constatação que se faz com base na data da publicação da decisão agravada - Inobservância ao disposto no § 5º, do CPC/2015, art. 1.003 - DESPACHO PROFERIDO EM OUTRO INCIDENTE QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - Não cabimento do recurso - Pedido de reforma que não deverá ser conhecido - Necessidade de agravo vinculado aquele incidente - Observação de que o pronunciamento não tem conteúdo decisório - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - Insurgência que não procede - Divergência em relação ao real valor do débito - Perícia determinada para busca da verdade real. Agravo conhecido em parte e na parte conhecida negado provimento... (Continua)