Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO AO CONDUZIR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RECONVENÇÃO OFERTADA PELO MUNICÍPIO, COM PRETENSÃO DE CONDENAR O AUTOR RECONVINDO A PAGAR OS DANOS DO VEÍCULO.

Acidente automobilístico sofrido por servidor público do Município de Murutinga do Sul, motorista de ambulância. Alegação do autor de que o acidente ocorreu no horário de serviço e que faz jus à reparação de danos, decorrentes de traumatismo craniano, perda parcial de audição e visão e amputação de um membro superior. Sentença de improcedência do pedido do autor e do pedido formulado na reconvenção. Inconformismo apenas do autor. Descabimento. Incerteza quanto à efetiva ocorrência de acidente de trabalho. Acidente que ocorreu fora do horário de trabalho do servidor. Falta de ordem de serviço ou qualquer outro documento que comprovasse a alegação do autor. Ainda que se considere que o autor realizava diligência a serviço, por ordem de seus superiores, o pedido remanesce improcedente porque ausente a prática de qualquer ato ilícito pelo ente público. Autor que admitiu ter tido um desmaio súbito (princípio de AVC), no momento do acidente. Ausência de provas de que o mal súbito do servidor, ao conduzir o veículo depois de já ter oficialmente encerrado seu expediente, tenha decorrido do estado de saúde debilitado advindo da rotina extenuante de trabalho. Apesar da constatação de jornada densa, com muitas horas extras, não há prova nos autos de que o servidor trabalhava extenuado e com problemas de saúde física ou mental. Ausência de provas de ato ilícito da Administração Pública que ensejasse a indenização pretendida. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... (Continua)