Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO VINCULANTE DO STF NAS

ADCs 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . MODULAÇÃO DE EFEITOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO DEFINIU ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSITADO EM JULGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NO RECURSO DE REVISTA. Verifica-se que a decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a tese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, pois, considerando a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, por meio da decisão monocrática agravada, o recurso de revista foi conhecido e provido para determinar que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, fosse utilizado como indexador o IPCA-E, cumulados com os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Incide, in casu, o óbice da Súmula 333/TST. Precedentes . Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)