Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação ao cumprimento - Inconformismo da executada - Alegada inocorrência de mora e incorreção do termo inicial dos juros, bem como de seu índice, que deve ser a Taxa Selic - Improcedência da insurgência - Juros de mora incidentes e corretamente fixados, com base no disposto no § 16 do CPC, art. 85 - Não aplicação da taxa Selic - Aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, nos termos do disposto no CCB/2002, art. 406 combinado com o art. 161, §1º do CTN - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)