Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Cédula de crédito bancário (Empréstimo com alienação fiduciária em garantia) com seguro prestamista - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a baixa de eventual restrição perante os órgãos de proteção ao crédito - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, de modo que deve ser aguardada a instauração do contraditório e eventual produção de provas, até para que o douto Juízo de origem tenha melhores subsídios para analisar a controvérsia - Inexistência de demonstração, ao menos neste momento processual, da obrigação das requeridas ao pagamento do seguro pelo furto do veículo, considerando que, no documento apresentado nos autos de origem, o seguro prestamista contratado, ao que tudo indica, garante o pagamento do financiamento do veículo apenas em caso de: i) morte; ii) invalidez permanente total por acidente; iii) incapacidade física total e temporária por acidente ou doença - Não se vislumbra, neste momento, que o contrato foi firmado mediante fraude/erro por eventual falha no dever de informação por parte da instituição financeira - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO