Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ASTREINTES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE VERBAS LÍQUIDAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame: Cumprimento de sentença visando à liquidação de multas e despesas processuais decorrentes de ação cautelar de atentado pelo ente público durante obras do Rodoanel. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve o pagamento de astreintes e outras verbas processuais, sendo questionada a extinção da execução sem julgamento de mérito e o arbitramento de honorários em favor do ente público sobre o excesso de execução. III. Razões de Decidir: A execução foi extinta corretamente em relação às astreintes, dado que a imissão provisória na posse ocorreu antes da publicação da decisão que fixou as multas, prejudicando sua aferição. No entanto, mantém-se o direito dos exequentes ao recebimento das verbas líquidas fixadas no título executivo, os quais não foram impugnados pelo executado, incluindo a multa atentatória prevista no CPC/1973, art. 14, V, custas judiciais e honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento. Honorários de sucumbência da execução arbitrados em desfavor dos exequentes pelo excesso de execução. IV. Dispositivo: Recursos parcialmente providos, com a manutenção das verbas líquidas e a fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução... (Continua)