Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Desistência do negócio pelos promitentes compradores. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Omissão. Acolhimento. Ausência de provas de que os promitentes compradores, ora embargantes, pagaram por comissão de corretagem. Valores quitados foram para saldar o preço do imóvel e não remunerar os corretores imobiliários. Restituição de valor que incide sobre a totalidade dos pagamentos realizados pelos embargantes sem direito de a embargada compensar créditos. Precedentes deste Tribunal de Justiça que reconhece a abusividade da cláusula em se prevê comissão de corretagem nos contratos da embargada. Acórdão modificado para afastar o direito de a embargada compensar crédito ou cobrar por comissão de corretagem devida pelos embargantes em razão do reconhecimento da abusividade da obrigação pactuada. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos... (Continua)