Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE CESSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS POR CONTA DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LCE 1.354/2020 - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO AUTORIZADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.021/2020 - DÉFICIT ATUARIAL AUTORIZA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O SALÁRIO-MÍNIMO - SENTENÇA MANTIDA Ementa: RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE CESSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS POR CONTA DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LCE 1.354/2020 - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO AUTORIZADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.021/2020 - DÉFICIT ATUARIAL AUTORIZA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O SALÁRIO-MÍNIMO - SENTENÇA MANTIDA PELa Lei 9.099/95, art. 46 - NEGADO PROVIMENTO