Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela que determinou a suspensão da anotação em nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da medida. Tutela provisória para determinar a exclusão do registro do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa diária arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Decisão mantida