Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que decretou a revelia de terceira e determinou a produção de prova pericial.

Agravo não conhecido quanto à alegação de que devem ser impostas penalidades à terceira para a apresentação de documentos. Agravante que já teve oportunidade para se manifestar sobre a desistência de parte do pedido, não sendo necessária a pretendida intimação a tanto. Necessidade de concessão de oportunidade para apresentação de impugnação ao valor dos honorários. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 nesses dois aspectos. Necessidade ser concedido prazo ao réu nos termos do CPC, art. 551, § 1º, conforme determinação de agravo anterior, com observação quanto à configuração de litigância de má-fé pelo réu se tiver requerido tal prazo sem ter documentos a apresentar. Agravo conhecido em parte e parcialmente provido