Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal qualificada e descumprimento de medidas protetivas - Violência doméstica - Cerceamento de defesa não demonstrado - Arguição somente deduzida em grau de recurso - Preclusão - Responsabilidade criminal do réu demonstrada - Prova oral segura e convincente - Confissão - Condenação mantida - Dosimetria - Consumo de álcool que não se inclui dentre as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Pena-base reduzida - Necessidade - Reincidência compensada pela confissão - Regime semiaberto suficiente - Substituição inviável - Precedente - Valor da indenização mantido - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.